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CCJR é favorável à novas regras para Shopings e restaurantes
06 de Junho,2012
Se depender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a prioridade de atendimento à idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes também serão respeitadas em áreas de gastronomia. A Comissão concedeu parecer favorável em projeto de Lei de autoria do deputado Nininho que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e Restaurantes no âmbito do Estado de Mato Grosso. Se a matéria foi aprovada pelo plenário e sancionada pelo governo, as empresas terão 180 dias para se adequarem, a partir da sua publicação no diário oficial.
A CCJR aprovou Requerimento de Sessão Especial de entrega de títulos de cidadania a ser realizada no dia 30 de junho, às 9 horas, na cidade de Araputanga. Também concessão de utilidade pública para a Sociedade Evangélica Beneficente naquele município. E modificações na Lei que concedeu utilidade pública para a Sociedade Beneficente Gileade. Ambos são de autoria do deputado Sebastião Rezende. E de autoria de Luciane Bezerra foi aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão no calendário turístico do Estado de Mato Grosso, do Festival de Dança de Tabaporã, e dá outras providências.
Foram aprovados Projetos de Resolução para concessão de títulos de cidadania mato-grossense para Nerci Adriano Denardi, Osmar da Silva Monteiro Júnior, Walmir Cavalhieri de Oliveira, Manoel Vicente de Oliveira, José Oscar Spitz, Ricardo Lima Carvalho, Mário Antônio Silvestrini, Verônica Boechat Coutinho, Antônio pena Fiel, João do Carmo Cerqueira, Jamil Miguel Thomé, Geraldo Júnior Filho, Celso Luiz Zangirolami, Neivo Joris, Adalberto Navair Diamante e Ari Dornelles.
Receberam pareceres contrários as seguintes: Projeto de Lei (PL) 639/11 de Nininho ; 184/11 e 194/12 de Luciane Bezerra; PLs 248/11 e 272/11 de José Riva; PL 453/11 de Nilson Santos; PL 481/11 de Mauro Savi; PL 595/11 de Dilmar Dal Bosco. O Projeto de Lei 420/11 de Walter Rabello teve pedido de vista aprovado em favor do autor. Ele institui a Semana dos Amigos da Escola no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado de Mato Grosso, recebeu parecer prévio contrário da assessoria jurídica da CCJR, mas o autor quer encontrar uma forma jurídica para aprová-lo.
Poder Legisferante:
Na reunião de hoje os deputados Walter Rabello, Sebastião Rezende e Dilmar Dal Bosco mantiveram debate sobre a necessidade de os parlamentos estaduais recuperarem o poder de legislar sobre a criação de municípios. Dilmar Dal Bosco, presidente da Comissão de Revisão Territorial disse que a Comissão tem encontrado entraves nesta esfera, uma vez que diversos distritos querem ser emancipados, mas a assembléia legislativa perdeu esse poder com a constituição de 1988. Em Mato Grosso já foi constituída uma Associação dos Distritos a serem emancipados. Rezende lembrou que nosso Estado saiu na frente nesta luta quando realizou, no ano de 2009, o Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça que iniciou a luta da União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNale) pela retomada do Poder Legisferante pelos parlamentos estaduais.
Vereadores Mirins:
A CCJR também registrou hoje a visita dos vereadores mirins do município de Tapurah. São alunos eleitos para representarem as escolas daquele município formando uma Câmara de Vereadores Mirins. São eles: Cilas Felipe de Araújo Sartorelli, Jurandir Júnior Leal Almeida, Maria Letícia Moreira Cangiu, Camila Figueiredo Vilar, Loraine Mayara Barros dos Santos, Ruama Kelly Leal Almeida. A visita é parte do Programa Por Dentro do Parlamento desenvolvido pela Secretaria de Comunicação da AL sob responsabilidade do professor Ival.
