A Mensagem Governamental Nº 63/2013, que revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005 que obrigava a emissão de Certificado de Identificação da Madeira extraída em Mato Grosso, foi aprovada pelo pleno da Assembleia Legislativa. “O extrativismo vegetal passa por uma crise econômica sem precedentes, em decorrência de diversos fatores, a exemplo da morosidade e a burocratização dos órgãos ambientais. Esta crise vinha se agravando pelos problemas na classificação da madeira e a alta carga tributária praticada no Estado”, ressaltou o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que atuou como interlocutor entre o setor de base florestal e as Secretarias de Meio Ambiente (Sema) e da Casa Civil, para que o Executivo enviasse um novo projeto revogando a obrigatoriedade de identificação da madeira. O parlamentar argumentou no plenário também que toda madeira já é classificada na floresta e tem seus laudos aprovados pela Sema , por esse motivo, julga ser desnecessário que o produto passe por uma segunda identificação, realizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). “Acredito que a identificação da madeira não protege as espécies, ou o meio ambiente, apenas dificulta o transporte das mais de 30 essências existentes no norte do Estado. Se o fiscal do Indea entender que uma das madeiras transportadas em um caminhão está em desacordo com a Nota Fiscal ou a Guia de Transporte, ele tem o poder de apreender toda a carga, gerando prejuízos tamanhos ao setor”, afirmou ele. Em setembro passado, o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar reestabelecendo a guia de transporte que estava suspensa por lei estadual desde dezembro de 2012.