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Fonte: Agência de Notícias da AMM
OAB Promove Palestra sobre direito eleitoral
14 de Junho,2012
O advogado Luiz Silvio Moreira Salata, especialista em Direito Político Eleitoral abordou o tema Ficha Limpa e Outras Inovações nas Eleições de 2012, durante sua palestra na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/seccional Mato Grosso. Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa traz graves erros e atinge a ampla defesa dos candidatos. Na sua avaliação, não se sabe qual o momento da condenação, por isso deverá haver um aprofundamento na legislação.
Ele enalteceu o ministro Gilmar Mendes que considerou o julgamento inconstitucional e defendeu modificações na legislação. Salata informou ainda que parlamentares também tentam votar na Câmara Federal algumas “brechas na lei”, por entenderem que ela fere o princípio da liberdade e da defesa. “Na realidade a lei criou um juízo antecipado de condenação”, observou
Em relação às contas dos gestores públicos que são reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, segundo ele, não podem ser consideradas impedimentos na lei da ficha limpa. “Quem julga as contas de prefeitos, por exemplo, são as câmaras de vereadores. O tribunal apenas emite pareceres”, afirmou.
A lei da ficha limpa foi originada de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de um milhão de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de um colegiado, ou seja, mais de um juiz, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010, em seguida aprovado no Senado por votação unânime. O projeto foi sancionado pelo presidente da República transformando-se na lei complementar 135. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal considerou a lei válida para as próximas eleições que forem realizadas.
