Secretarias Competencias da Secretaria - Educação

Subseção II - Da Secretaria Municipal de Educação.

Atualizado em: 20/02/2012

Lei Complementar 003/2009, de 18/12/2009 Artigo 22. Á Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete: I - Coordenar a execução da Política Municipal de Educação e Cultura, nos termos dos artigos 85 a 96 da Lei Orgânica Municipal e segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento; II - Realizar, em parceria com as Secretarias de Administração e Finanças e Secretaria de Planejamento, Projetos e Assuntos Estratégicos e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados; III - Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação e Cultura no contexto do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; IV - Promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da qualidade, participação e descentralização da ação governamental no setor; V - Executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o programa de educação física e iniciativa desportiva, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas; VI - Coordenar, com apoio do Conselho Municipal do Desporto e do Lazer a execução da política municipal do desporto e do lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante; VII - Coordenar, com o apoio do Conselho Municipal de Cultura, a execução da política municipal de desenvolvimento cultural do município, como forma de mecanismo de desenvolvimento educacional de cidadania e integração cultural da comunidade; VIII - Participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, promovendo junto à comunidade organizada, a concepção de projetos de construção e equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência comunitária; IX - Outras atividades correlatas.