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Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 101/2024 QUE REGULAMENTA O PROCE
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Descrição SÚMULA: DEMITIR SERVIDOR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 003/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Descrição SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: DECRETO Nº 07/2025 SÚMULA:
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DECRETO Nº 07/2025 SÚMULA:
Descrição SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE SALARIAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DE 01 DE
JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição DECRETO N.º 002/2025- SÚMULA: “NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATACAO
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Descrição SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Descrição SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PROFISSIONALIZADO DA SECRETARIA MU
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Descrição DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Descrição FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÚMULA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO, DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR NOS HORÁRIOS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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