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DECRETO Nº 96-2024 - SUPERAVIT FINANCEIRO
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DECRETO Nº 95-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Descrição DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A PROCESSADO EM PAD QUE CITADO PESSOALMENTE
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Descrição SÚMULA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição SÚMULA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO II CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2025
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ANEXO I CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2025
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DECRETO 94-2024-CRONOGRAMA 2025
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Descrição Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 003/2024, instaurado pelo Decreto nº 78/2024 de 19 de setembro de 2024.
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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