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Descrição FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO 01-2025 SUPERAVIT FINANCEIRO
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SÚMULA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO, DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR NOS HORÁRIOS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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Descrição DECRETO 105-2024
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REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (FMT) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Descrição “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AVALIAÇÃO DE IMÓV
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Nº: DECRETO N.º 100/2024
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Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO “COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
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DECRETO Nº 106-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO Nº 100-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR
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