|  | SÚMULA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO, DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR NOS HORÁRIOS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  | 
												
							|  | SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |  | 
												
							|  | Descrição DECRETO 105-2024 |  | 
												
							|  | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (FMT) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |  | 
												
							|  | Descrição “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AVALIAÇÃO DE IMÓV |  | 
												
							| Nº: DECRETO N.º 100/2024 | Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO “COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |  | 
												
							|  | DECRETO Nº 106-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR |  | 
												
							|  | DECRETO Nº 100-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR |  | 
												
							|  | DECRETO Nº 96-2024 - SUPERAVIT FINANCEIRO |  | 
												
							|  | DECRETO Nº 95-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR |  |