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Regulamenta o ar. 155 § 7 da L.C. 07/2005 Código Tributário Municipal
Descrição Regulamenta o ar. 155 § 7 da L.C. 07/2005 Código Tributário Municipal, em relação a continuidade de atividade e/ou pratica de atos sujeitos ao Poder de Polícia
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Categoria: Secretaria Municipal de Saúde
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NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - PROGRAMA BOLSA FAMILÍA
Descrição DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO A INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILÍA.
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Categoria: Secretaria Municipal de Saúde
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FIXA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19
Descrição FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TERMO DE ALTERAÇÃO DE FONTE Nº 00002-2021- 01-04-2021
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DECRETO Nº 065-2021 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSO VINCULADO 01-04-2021
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DECRETO Nº 064-2021 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 01-04-2021
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DECRETO Nº 063-2021 ADICIONAL SUPLEMENTAR 01-04-2021
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NOMEIA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição NOMEIA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA - DE QUE TRATA A LEI Nº 059/1990.
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NOMEIA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Descrição NOMEIA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.043/2021.
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Categoria: Secretaria Municipal de Saúde
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ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO - COVID-19
Descrição ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO E FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇ
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