Serviços Leis
Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: Lei 1011/2019
Data: 21/11/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Contratação Temporária Seciteci
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Nº: Lei 1010/2019
Data: 22/10/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Legislativo
Nomeia Posto de Saúde da Comunidade Bom Jaguar
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Nº: Lei 1008/2019
Data: 15/10/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Convênio AGER
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Nº: Lei 1007/2019
Data: 28/08/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Altera nome Rua Sinop
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Nº: Lei 1006/2019
Data: 13/08/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Altera nome Estrada Jamaica
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Nº: Lei 1005/2019
Data: 24/07/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Perímetro Urbano
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Nº: LC 001/2019
Data: 29/05/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Anexos I a XV
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Nº: Lei Complementar 001/2019
Data: 28/05/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Inclui Anexos nas LCs 006/2013 e 001/2018
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Nº: Lei 1004/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Crédito Adicional
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Nº: Lei 1003/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Cria Conselho Municipal de Turismo
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