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Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: Lei 1002/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Contratação por prazo determinado - Saúde
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Nº: Lei 1001/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Reajuste ACE/ACS
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Nº: Lei 1000/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Reestruturação CMDRS
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Nº: Lei 999/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Contratação de Estrangeiros
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Nº: Lei 998/2019
Data: 06/03/2019
Categoria: Educação
Subcategoria: Geral
Contratação por prazo determinado - Educação
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Nº: Lei 997/2019
Data: 12/02/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Altera artigo da Lei 839/2013
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Nº: Lei 996/2019
Data: 12/02/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Crédito Adicional Suplementar
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Nº: Lei 995/2019
Data: 12/02/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Crédito Adicional Suplementar
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Nº: Lei 994/2019
Data: 12/02/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Crédito Adicional Suplementar
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Nº: Lei Complementar 001/2018
Data: 18/12/2018
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
Alteração PCCV
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