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Término de Licença para Tratamento de Saúde do Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Exonera Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionada, e dá outras providências.
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Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença Maternidade de Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências
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Exonera Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências.
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Transferir a Servidora Pública Municipal, Regime Contrato Temporário e dá outras providências
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Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal Contratado, e dá outras providências.
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