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Exonera Servidor Público Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares do Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências
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Dispõe sobre Adicional de Periculosidade ao Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências
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Dispõe sobre Adicional Noturno ao Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências.
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Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Prorroga Licença para Tratamento de Saúde do Servidor Público Municipal Regime Jurídico Contrato Temporário, e dá outras providências.
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Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências
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Afastamento de Servidora Público Municipal, Regime Juridico Eletiva, e dá outras providências
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