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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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