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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre reenquadramento de servidor efetivo em cargo de carreira em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar 001/2023 e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público Cedido de outro Município, e dá outras providências.
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Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências
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Exonera Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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