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Transferência de lotação de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Contrato, e dá outras providências.
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Revoga Portaria que dispõe sobre Designação de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências
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Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Prorroga Licença para Tratamento de Saúde da Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências
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Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Comissionado, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Gozo ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estável, e dá outras providências.
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