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Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional a Servidor Público Municipal, Regime Contrato por Prazo Determinado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal, Regime Contrato por Tempo Determinado, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Transferência de Secretaria de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal, Regime Contrato por Tempo Determinado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional Noturno ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional Noturno a Servidora Pública Municipal, Regime Contrato por Tempo Determinado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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