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Transferir o Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo e dá outras providências.
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Exonera Servidor Público Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Contratado, e dá outras providências.
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