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Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Gratificação de Função a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetiva e dá outras providências.
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Concede Licença Prêmio em Pecúnia ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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