Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e
dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Na Prefeitura de Marcelândia, os pedidos de informação podem ser realizados
presencialmente, no nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no
endereço e horário indicados abaixo.As atribuições do SIC são:
● Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;
● Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
● Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.Qualquer pessoa pode apresentar um
Pedido de Informação
O requerimento deve conter a
identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme
estabelece o artigo 10 da Lei.É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.
Prazo para Resposta:
Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso isso não
seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para responder, podendo esse prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (Art. 11 da Lei).
Recurso:
Em caso de indeferimento do pedido de acesso ou ausência de justificativa, o solicitante
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso
será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, a qual deverá se
manifestar em até 5 (cinco) dias.
Unidade Responsável:
O setor responsável pelo SIC no âmbito da Prefeitura de Marcelândia é a
Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:
● Telefone: (66) 3536-3101
● E-mail: ouvidoria@marcelandia.mt.gov.br
● Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.marcelandia.mt.gov.br/
Atendimento presencial: Segunda a sexta-feira das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.
● Endereço: Rua dos Três Poderes N: 777 - Centro - Marcelândia-MT
Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.
